O Início da Personalidade Jurídica Civil: A Capacidade de Ser Sujeito de Direitos e Obrigações

O artigo 70 do Código Civil Brasileiro estabelece um marco fundamental na vida civil de uma pessoa: o início da sua personalidade jurídica. De forma clara e educativa, a norma dispõe que "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil".

O Que Significa Ser "Capaz de Direitos e Deveres"?

Em termos jurídicos, isso significa que, a partir do momento em que uma pessoa adquire personalidade, ela se torna um sujeito de direito. Isso implica em duas vertentes principais:

1. Titular de Direitos: A pessoa passa a ter a capacidade de ser titular de bens, de ter direitos sobre eles, de firmar contratos, de receber herança, de ter direitos de família, entre outros. Em suma, ela pode ser a beneficiária de uma relação jurídica.
2. Sujeito de Deveres e Obrigações: Consequentemente, essa pessoa também passa a ser responsável por cumprir obrigações, por responder por seus atos e por arcar com as consequências de suas ações. Ela pode ser demandada judicialmente e ter que cumprir com o que a lei ou contratos estabelecem.

Quando Começa Essa Capacidade?

A lei não especifica um momento exato para o início da personalidade jurídica para nascidos vivos. No entanto, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Isso significa que o simples nascimento biológico não é suficiente, mas sim o nascimento com vida, indicando a capacidade de respirar, de ter batimentos cardíacos ou qualquer outro sinal de vida após a separação do ventre materno.

A Proteção Legal do Nascituro

É importante ressaltar que, embora a personalidade jurídica plena comece com o nascimento com vida, a lei já protege o nascituro (aquele que ainda não nasceu, mas foi concebido). O Código Civil assegura ao nascituro direitos, como o de receber doação, o de ter seu nome e registro civil, e até mesmo direitos sucessórios em alguns casos. Essa proteção, no entanto, é considerada uma proteção de direitos com expectativa de aquisição após o nascimento com vida.

A Importância do Artigo 70

Este artigo é a base para a existência de qualquer indivíduo no ordenamento jurídico brasileiro. Sem ele, as pessoas não poderiam participar ativamente da vida civil, nem ter seus direitos reconhecidos e protegidos. Ele garante que todos, ao nascerem vivos, sejam reconhecidos como entes capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações, abrindo as portas para a plena participação na sociedade e no tráfego jurídico.